Detran vai emplacar mototáxi com base em lei municipal

Mototaxistas poderão ter o veículo emplacado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran).

Para ter acesso ao serviço, deverão comprovar o amparo da profissão por meio de legislação municipal. O anúncio foi feito, nesta quarta-feira (24), pelo diretor-geral do órgão, Lívio Assis, durante reunião com uma comissão de mototaxistas, na sede do Detran. Segundo ele, os prefeitos devem encaminhar ao Detran-PA uma cópia da lei municipal, regimento, documentação comprobatória da existência de associações e o número de mototaxistas autorizados pela Prefeitura local.
Lívio Assis explica que foi feita uma consulta ao diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres, que apoiou a medida. O diretor-geral do Detran-PA esclareceu que “as leis municipais vão ser cumpridas, através de uma solicitação dos prefeitos”. “Não vamos conflitar com o que o Supremo Tribunal Federal determinou, que foi a inconstitucionalidade da lei estadual. Se o Supremo decidir contra as leis municipais nós tomamos outras providências”, garante Assis.
O consultor jurídico Evaldo Pinto enfatiza que a irregularidade da atividade é restrita à lei estadual. “Foi feita uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a lei estadual, que regularizava a atividade de mototaxista, mas não há nada contrário às leis municipais”.
A maioria dos mototaxistas no Pará está habilitada para dirigir o veículo, mas a motocicleta não está autorizada para o transporte de aluguel, com a placa autorizada pelo Detran-PA. O Departamento vai tirar a ilegalidade do veículo nos municípios que já autorizaram, através de legislação própria, este tipo de serviço. “A regularização de leis municipais é um paliativo até que uma lei federal seja regulamentada. Os Estados e os municípios continuam amarrados, porque a Constituição Federal estipula que a legislação de trânsito é competência do Governo Federal”, explica Evaldo Pinto.
A decisão do Detran leva em consideração a necessidade de minimizar os problemas, até que haja uma definição a nível federal.
Raimundo Nonato, presidente da Associação dos Mototaxistas, comemorou a decisão do Detran-PA. “Nossa luta será agora nos municípios. Com o Detran, conseguimos o que queríamos. Se conseguirmos aprovação de lei nos municípios, temos a garantia do emplacamento. Agora vamos até a Casa Civil solicitar colaboração na nossa luta.

Fonte: Agência Pará