Direito de greve será regulamentado

O governo pretende enviar ao Congresso até o início de maio o projeto de lei que regulamenta o direito de greve no serviço público. O texto da minuta, em elaboração no Ministério do Planejamento, estabelecerá que os dias parados serão descontados dos salários dos grevistas e deverá fixar um limite obrigatório de 30% para o funcionamento dos serviços.

Nos setores essenciais, não poderá haver paralisações. O Planejamento considera essenciais 19 atividades, entre elas controle de vôo, emergência hospitalar, tratamento e abastecimento de água e segurança pública. O ministro da pasta, Paulo Bernardo, diz que o projeto trará “limites e condições" para greves no funcionalismo.

Ele explica que o governo já corta o ponto dos servidores nos dias paralisados, mas a Justiça sempre manda pagá-los integralmente. “Qual a lógica de pagar se as pessoas não estão trabalhando? Hoje, como não existe regulamentação, é a maior confusão. Os servidores obtêm liminares’’, disse. Bernardo nega que o caos do setor aéreo, com a greve dos controladores, tenha apressado a discussão do governo sobre greve no funcionalismo. “É preciso uma solução rápida. Há uma lacuna. Está na hora de resolver.’’ Embora o assunto seja alvo de controvérsia jurídica e possa provocar reações das corporações, Bernardo não descarta a possibilidade de a regulamentação ser feita por medida provisória. “A decisão é do presidente Lula’’, diz.

Apesar de o projeto de lei prever o desconto dos salários, Bernardo explica que nas negociações com os grevistas poderá haver acertos para reposição dos dias parados, principalmente em greves curtas. “Agora, em greves muito longas, fica complicado. Se você não corta o ponto, fica parecendo férias.’’

O governo deverá enviar ainda outra proposta ao Congresso para tratar da negociação coletiva no funcionalismo. Segundo Bernardo, na prática, o governo Lula negociou com o funcionalismo no primeiro mandato. Em 2006, as mesas setoriais foram interrompidas por conta das eleições, mas o governo se prepara para retomá-las. Diante da ameaça de greve por parte de algumas categorias, como a Polícia Federal, o ministro diz que será preciso “dialogar“.

“Está muito claro que não há condições de o governo conceder reajustes no mesmo ritmo que fez no primeiro mandato. A inflação atual é de 3% e tem gente reivindicando 40% de aumento“, completou Bernardo.

No Supremo - Na próxima quinta, o Supremo Tribunal Federal decidirá se os servidores públicos têm o mesmo direito de cruzar os braços do que os trabalhadores do setor privado, diante da inexistência de lei específica para eles. Os ministros julgarão duas ações propostas por sindicatos de servidores, que pedem que o Congresso seja declarado omisso no dever de regulamentar o dispositivo da Constituição sobre greve e que, diante dessa omissão, sejam aplicadas ao serviço público as regras adotadas no setor privado.

Paulo Bernardo argumenta, porém, que qualquer decisão do Supremo sobre o tema terá caráter provisório.

Fonte: Folhapress