Deu no Repórter 70

INFRAÇÃO - Regras
O Ministério do Meio Ambiente mudou as regras dos julgamentos de autos de infração. Com base em novo decreto, julgamentos que demoravam mais de três anos deverão ser feitos em prazo de três meses a um ano pelo Ibama no Pará. As novas regras entram em vigor nesta segunda-feira. O Pará é, por enquanto, um dos primeiros estados a colocar a nova lei em prática. A lista dos autuados em processo de julgamento final já está disponível na sede do Ibama em Belém.

CONTAS - Prazo
A Assembléia Legislativa acaba de aprovar projeto de lei complementar que obriga o Tribunal de Contas dos Municípios a devolver, em 120 dias, com o devido parecer do relator, todos os documentos de gestores municipais encaminhados para análise e julgamento. Para os autores do projeto, os deputados Arnaldo Jordy e Martinho Carmona, a medida visa dar celeridade à apreciação de contas, que não raro ficam pendentes no Tribunal, por razões as mais diversas e, às vezes, com prejuízo para os gestores.