CCJ aprova fim de prisão especial para quem tem curso superior

O benefício da prisão especial para quem tem diploma de curso superior e para sacerdotes como, padres, bispos e pastores, pode estar com os dias contados no Brasil. Esta semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o projeto de lei que reduz a lista das pessoas que dispõem deste benefício. Mas, a matéria só passará a vigorar após aprovação em plenário, em seguida for sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU). A matéria consta na proposta de modernização do Código de Processo Penal Brasileiro que está sendo estudado pelo Congresso Nacional.
O projeto aprovado na CCJ do Senado foi o substitutivo do, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), à proposta enviada inicialmente pelo Executivo Federal. Apesar de propor a exclusão das pessoas com nível de escolaridade de terceiro grau e dos religiosos, a matéria mantém a regalia para os políticos – deputados e senadores, prefeitos e governadores, além de ministros de Estado. Também continuarão incluídos os membros das Forças Armadas, do Ministério Público, da Defensoria Pública, magistrados, delegados, integrantes dos tribunais de Contas e cidadãos que tiverem exercido função de jurado em julgamentos permanecem com direito à prisão especial. O mesmo projeto também prevê o monitoramento eletrônico de presos que tiverem direito às saídas temporárias em datas especiais, como natal e outras.
A prisão especial é o direito de um determinado grupo de ficar preso em celas especiais, separadas, mas somente enquanto aguarda a sentença do processo. Ou seja, somente enquanto o preso é considerado provisório. A partir da sentença, após a condenação, o preso deve cumprir a pena em cela comum.
A redução da lista de beneficiários da prisão especial divide opiniões em todo o País, inclusive, entre os parlamentares no Congresso Nacional e juristas. Uma das mais experientes e respeitadas promotoras criminais do Pará, Rosana Cordovil, defende que o Congresso Nacional tem matérias mais importantes para propor. Ela explica que sinceramente não entende o porquê dessa mudança.
Segundo a promotora, o artigo 295 do Código de Processo Penal não deveria ser modificado neste sentido, 'pois vai retirar o direito à prisão especial dessas pessoas, que eu entendo merecedoras do benefício'.
Rosana Cordovil defende que as pessoas que conseguiram alcançar o diploma de curso superior pelo próprio esforço em um País de discrepâncias sociais como o Brasil, que infelizmente ainda é uma minoria, principalmente aquelas pessoas que lutaram para ingressar e concluir uma universidade pública e também aquelas que pagaram caro por um ensino que nem sempre é de qualidade.
Quantos aos religiosos, a promotora entende que pelo próprio sacerdócio que exercem, os torna dignos de todo o respeito e, portanto, merecem o benefício.
Para o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA), Evaldo Pinto, a priori a prisão especial para determinado grupo afronta o princípio da isonomia para aplicação da lei entre os cidadãos. Mas, no caso de juízes, advogados, promotores de justiça, policiais e outras funções afins da justiça devem ser mantidas como proteção da profissão.
No entanto, Evaldo Pinto explica que a finalidade da prisão é reintegrar a pessoa à sociedade, além de ser uma medida punitiva a atos criminais, mas o modelo brasileiro atual acaba usando a prisão como castigo. Para ele, mais importante que restringir ainda mais o grupo de pessoas que têm direito a prisão especial seria a melhoria do sistema penal do País. 'Hoje, o Estado está absolutamente corrompendo a pessoa que vai para uma cadeia. Como o número de casas penais é insuficiente, não tem cadeia para todos é temeroso criar alternativas sem antes modificar o sistema penal', sustenta o vice-presidente da OAB/PA.
Se fosse um sistema adequado, que cumprisse as determinações da lei a restrição seria benvinda, ressalta Evaldo Pinto. Ele acredita que é possível que o projeto seja aprovado e se torne lei, mas não vai melhorar a estrutura carcerária do País, pelo contrário, deverá piorar.

O Liberal