Trinta dias para demitir temporários

E agora? - Juíza rejeita acordo que modificou cronograma das demissões

Desde 16 de agosto deste ano, o Estado vem sendo obrigado a pagar, por determinação judicial, multa diária de R$ 30 mil. A dívida soma R$ 2,8 milhões, cresce cada vez mais e tem um motivo: os temporários.
Uma decisão da Justiça do Trabalho obriga o Estado a manter o cronograma de demissões que previa a dispensa de 5.500 temporários até 30 de junho deste ano e mais 6 mil até 31 de março de 2007. O compromisso de substituir gradativamente os temporários por concursados foi firmado pelo Estado com o Ministério Público do Trabalho em maio de 2005. Em meados deste ano, o Estado anunciou que não conseguiria cumprir a meta e, juntamente com os sindicatos de servidores públicos, renegociou o termo de ajuste de conduta. O novo calendário prevê 5 mil demissões até fevereiro de 2006, incluindo os servidores já dispensados, 3 mil até junho e os demais até dezembro de 2007.
O Ministério Público do Trabalho aceitou o adiamento, mas, ao analisar o novo acordo para homologação, a juíza do Trabalho Ida Selene determinou o cumprimento da meta antiga. 'A transação proposta pelo Ministério Público do Trabalho modifica completamente o acordo devidamente homologado e, portanto, já transitado e julgado e o qual deveria estar sendo cumprido. Por outro lado, ressalto que se trata de contrato nulo e que a dispensa desses servidores deveria ser imediata, mas apenas foi celebrado acordo para que a dispensa obedecesse a um cronograma que não acarretasse prejuízos', disse a juíza. Em sua decisão, ela deu prazo de 30 dias 'improrrogáveis' para que o Estado cumpra a decisão. Ontem, a titular da secretaria de Gestão Teresa Cativo informou que o Estado já recorreu da decisão.
O coordenador da Transição do governo Ana Júlia, Carlos Guedes, disse que o novo governo está preocupado com a situação dos temporários porque, do total de 21.800 que ainda estão na folha, 15 mil são da administração direta e, destes, mais de 11 mil das áreas de saúde e educação. Entre os 6 mil que estão na administração indireta, 2 mil fazem parte da Superintendência do Sistema Penal. 'A nossa posição é muito clara. Nós não queremos solução de contuinidade (interrupção) nas áreas de saúde, educação e segurança pública', disse Guedes, informando que, nas próximas horas, deve se reunir com a secretária de Gestão, Teresa Cativo, e com a Procuradoria Geral do Estado para avaliar a situação. Ele disse que a equipe de Transição tentará uma solução política junto ao Ministério Público, à Justiça do Trabalho e à Assembléia Legislativa.
Para Guedes, a solução definitiva para o problema dos temporários será a aprovação da Proposta de Emenda Constituiconal (PEC) que prevê estabilidade para temporários com mais de dez anos do serviço público. Ana Júlia Carepa, disse ele, é favorável à aprovaão da medida.

ASSEMBLÉIA
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As atenções dos servidores estão voltadas também para a Assembléia Legislativa, onde está a esperança de aprovação do projeto de emenda constitucional do deputado Martinho Carmona (PMDB) que autoriza o Executivo a prorrogar os contratos temporários até dezembro de 2007. O presidente da Assembléia, Mário Couto (PSDB), promete colocar o projeto na pauta a pedido do autor, mas as líderes do PCdoB, Sandra Batista, e do PT, Regina Barata, alertaram ontem que a situação não é fácil de resolver em função da determinação judicial para que os servidores não concursados sejam excluídos do serviço público.
As deputadas informaram que a Comissão de Transição indicada pela governadora eleita, Ana Júlia Carepa, fez um levantamento da situação dos temporários, detectando que a administração estadual não conseguiu cumprir o acordo judicial firmado em maio de 2005 com a 13ª Vara da Justiça do Trabalho, pelo qual deveriam ser dispensados mais de 20 mil trabalhadores não concursados, sendo 10.338 até dezembro de 2005, 5,5 mil até junho deste ano e outros 6 mil até 31 de dezembro de 2007, cerca de 500 por cada mês. 'O governo do Estado não cumpriu tal meta. Para se ter uma idéia, dos mais de 10 mil que deveriam ser substituídos até dezembro de 2007, menos de 40% haviam sido efetivamente desligados do serviço público', explicou Sandra Batista. 'É preciso alertar os servidores e a sociedade em geral que existe um risco grande de demissão em massa e paralisação dos serviços públicos essenciais. O governo foi incapaz de realizar a regularização da situação dos temporários', disse a deputada.
A líder do PT alertou para o risco da Casa aprovar a emenda de Martinho Carmona, alegando que a proposta deixa a ilusão nos temporários tanto do Legislativo quanto do restante da administração pública estadual de que vão poder continuar no serviço público.
O autor da proposta afirmou que o projeto é apenas uma autorização ao Executivo estadual para prorrogar os contratos, se achar conveniente. 'A emenda não é uma imposição e este problema não é atual, ele vem se arrastando desde 1991', justificou Carmona.

Fonte: O Liberal