Ação quer o fim do nepotismo no TCM

O escritório de advocacia Marcus Vinícius Cordeiro advogados associados, de Belém, ingressou na Fazenda Pública na tarde de sexta-feira com uma ação popular contra o Tribunal de Contas dos Municípios, requerendo concessão de liminar determinando o imediato afastamento de todos os servidores ou empregados ocupantes de cargos em comissão ou de outra natureza, que não se submeteram a concurso público e possuam vinculação de parentesco por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, com conselheiros, ex-conselheiros, auditores, procuradores, diretores, chefes e advogados que trabalhem no TCM, com prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo, até final julgamento da presente ação ou eventual exoneração, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por servidor ou empregado mantido indevidamente no cargo, além de responsabilidade criminal por improbidade administrativa. Os advogados também solicitam, através de ação provocada pelo comerciante José Raimundo Araújo Ramos, a citação do governo do Estado do Pará, por sua Procuradoria, para que responda a presente ação, sob pena de revelia e confesso e citação do Tribunal de Contas dos Municípios.
A referida ação acusa a Corte de contas de ser ' um órgão polêmico, controvertido e, sobretudo, imoral, possuindo em seus quadros auditores que foram presos pela Polícia Federal'. Os advogados alegam que 'O Tribunal de Contas dos Municípios em questão realizou poucos concursos públicos para ingresso de pessoal em seus quadros e que seus dirigentes optaram, desde a sua criação, por nomear parentes para os cargos em comissão.'
No documento, os causídicos afirmam que é público e notório que quase todos os cargos comissionados do TCM são ocupados por parentes dos conselheiros ou de altos funcionários da Casa. A ação afirma que um auditor da corte possui 16 parentes empregados no TCM.
Os patronos da causa afirmam também que duas famílias de auditores chegam a custar ao erário mais de R$ 7 milhões, sendo que as famílias citadas e empregadas no TCM arrancam do erário Estadual valores monetários superiores aos percebidos por 90% (noventa por cento) dos municípios fiscalizados pelo Tribunal a título de repasse da cota parte de ICMS.
A Ação Popular alerta que, 'desta forma, observa-se que o princípio da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e demais princípios norteadores da administração pública estão sendo dilapidados pelos conselheiros e ex-conselheiros do TCM, uma vez que não os respeitam e nem os aplicam em seus atos administrativos, com grandes reflexos negativos aos valores éticos e da decência'.
Os advogados ressaltam ainda que, por sua vez, 'todos os Poderes, na União e em todos os demais entes da Federação, tanto de nível nacional quanto regional, devem igual respeito aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, cuja fiscalização, no tocante à prática de nepotismo, não depende da existência de legislação estadual e municipal sobre o assunto, sendo manifestamente injurídica a nomeação de parentes nos cargos de confiança da Administração Pública'.
Os patronos alegam que 'muito embora inexistam leis municipais e estaduais aprovadas em todos os entes federativos para que o nepotismo seja expressamente proibido, os princípios administrativos constitucionais expostos no artigo 37 da Constituição, por si só, já vedam o emprego de parentes na administração pública, visto que tal prática viola frontal e diretamente os princípios que regem a administração pública'.
Família
'A nomeação de parente para cargos em comissão é dissonante quanto ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que fere o senso comum imaginar que a administração pública possa ser transformada em um negócio de família. E ainda, as concretizações dos atos de nepotismo revelam a idéia de favoritismo patronato, em total dissonância com o princípio da impessoalidade', conclui a ação.
A ação cita o caso do conselheiro Aloísio Chaves, que possui 16 parentes empregados naquela Corte. A lista dos parentes e contraparentes de Lula Chaves abrigados no TCM são: Ana laura Teixeira Chaves - esposa; Gabriela Teixeira Chaves - filha; Rafaela Teixeira Chaves - filha; Manuela Teixeira Chaves - filha; Regina Chaves Zumero - irmã; Pedro Lopes Chaves - irmão; Antônio Lopes Chaves - irmão; Paulo Chaves - primo; Camila Chaves Zumero - sobrinha, filha de Regina Chaves Zumero, irmã; Daniel Chaves - sobrinho, filho de Antônio Lopes Chaves, irmão; Ana Paula Chaves - Sobrinha, filha de Antônio Lopes Chaves, irmão; Leonardo Chaves - sobrinho, filho de Pedro Lopes Chaves, irmão; Carla Chaves - sobrinha, filha de Pedro Lopes Chaves, irmão; Nóbrega - enteado de Pedro Lopes Chaves, irmão; Maurício Teixeira - cunhado, irmão de Ana Laura Teixeira Chaves, esposa, e Nazaré Paes Barreto - tia de Ana Laura Teixeira, esposa de Aluísio Chaves.
FEUDO
De igual modo, prossegue a ação, 'destaca-se que o atual presidente do TCM do Estado do Pará contempla quase 25 parentes nos mais diversos cargos do Tribinal. Aliás, um dos assessores do conselheiro Ronaldo Passarinho é o seu sobrinho, Raul Pinto de Souza Porto, que foi preso no início do ano passado pela Polícia Federal por envolvimento em fraude de manejo florestal. Destaca-se, ainda, que o cargo de chefe da Assessoria Jurídica do TCM, ocupado no passado por grandes nomes do Direito paraense, como Otavio Mendonça, Milton Nobre e Sergio Couto, atualmente é exercido pelo advogado - recém formado - Mauro Passarinho, que como o próprio sobrenome acusa, é filho do conselheiro-presidente, Ronaldo Passarinho. Encontra-se ainda, como assessor do atual presidente o seu cunhado, Gilberto Chaves', afirmam os advogados.
A ação diz que 'merece registro o privilégio das famílias Chaves e Passarinho. O que custam aos cofres públicos estaduais aproximadamente R$ 600 mil por mês (o que representa R$ 7,8 milhões por ano)'.
Os advogados afirmam que existem casos de parentes de conselheiros ocupantes de cargos em comissão no TCM que sequer residem em Belém. 'É o caso de Manuela Teixeira Chaves, filha do conselheiro Aloísio Chaves, que possui residência - fixa - nos Estados Unidos, em Denver, no Colorado', afirma a ação.

O Liberal