Estatuto do Garimpeiro prestes a entrar em vigor

O Estatuto do Garimpeiro está bem perto de entrar em funcionamento efetivo. Com a aprovação ocorrida ontem na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7505/2006 – de autoria do Executivo que prevê a regularização da profissão – deverá ser apreciado em caráter terminativo ainda esse mês. Após o aval da quarta e última Comissão, que é a de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto fica dispensado da votação em plenário e segue diretamente para o Senado. Com isso, representantes da categoria estimam que o Estatuto do Garimpeiro possa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda no início de dezembro.
O relator do projeto na Comissão de Minas e Energia, deputado Arnaldo Jardim, já havia se pronunciado favorável à aprovação do Estatuto. Sem a inclusão de substitutivos nem de emendas, a categoria acredita na rápida e definitiva aprovação do texto pela Comissão de Constituição e Justiça ainda no mês de outubro. 'É a redenção da categoria', comemora o presidente do Sindicato dos Garimpeiros de Serra Pelada (Singasp), Raimundo Benigno.
Quem garante a articulação política para que a matéria seja aprovada o mais breve possível pelos senadores é o deputado Paulo Rocha(PT-PA). 'Estamos agilizando para que os garimpeiros possam, ainda este ano, ser reconhecidos como categoria que tem deveres e direitos a cumprir', afirma Paulo Rocha, que ele mesmo autor de um projeto com esse objetivo há 11 anos.
Quanto à imediata aplicabilidade do Estatuto, o presidente do Singasp adianta que a regulamentação da profissão depende ainda de alguns esclarecimentos. 'A coordenação nacional está reunida aqui em Brasília para definir essas questões', afirma Benigno. Um dos preceitos previstos no texto aprovado pela Câmara, o reconhecimento do garimpeiro como trabalhador com direitos legais, só se dará em áreas onde houver lavra regularizada junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
O Estatuto só entrará em vigor após a realização do Seminário Nacional de Cooperativismo na Mineração, que acontece entre os dias 10 e 14 de dezembro em Brasília. 'É quando queremos que Lula sancione essa Lei', adianta Benigno. O seminário reunirá representantes do governo e da categoria para tratar dos aspectos legais pertinentes à organização da categoria.
Promovido pelo Ministério de Minas e Energia, o seminário visa discutir o papel social das cooperativas no processo de extração mineral. 'Seria muito interessante se o presidente Lula sancionasse a matéria durante o evento', reitera Paulo Rocha. Atualmente o setor emprega cerca de 350 mil pessoas com carteira assinada e outro 1,5 milhão de brasileiros estão na ilegalidade.
Entre as modalidades da atividade, o projeto ainda prevê a garimpagem em parceria entre empresas, cooperativas e profissionais, a lavra individual, cooperativada e familiar, assim como a recuperação de áreas consideradas exauridas economicamente.

O Liberal