Projeto parcela dívidas de municípios

Governo propõe programa de parcelamento da dívida previdenciária dos municípios. Se o projeto de lei encaminhado para a Assembléia Legislativa for aprovado, as prefeituras que municipalizaram a educação, em 2000, poderão parcelar em até 240 vezes os débitos referentes às contribuições previdênciárias e da assistência de saúde, não recolhidas até setembro de 2007. Os prefeitos terão 90 dias após a promulgação da lei para procurar o Instituto de Gestão Previdênciária do Pará (Igeprev) e o Instituto de Assistência dos Servidores (Ipasep) e aderir ao programa.
De acordo com o Executivo, com o processo de municipalização da educação, o Estado deixou de arrecadar na fonte a contribuição previdenciária de muitos profissionais cedidos para a municipalização. Esse dinheiro, seguindo o acordo celebrado com os muncípios, deveria ter sido repassado pelas prefeituras em até 72 horas após a data de pagamentos destes servidores. Mas não foi isso o que aconteceu, já que, em muitos casos, os gestores municipais passaram a tratar a questão dos servidores municipalizados da mesma forma como a previdência de seus demais servidores perante o INSS, ou seja, deixam acumular o débito para depois fazer o parcelamento. O resultado não poderia ser mais desastroso: atualmente, o débito acumulado e corrigido dessas prefeituras com o Igeprev e o Ipasep ultrapassa os R$ 60 milhões.
Na justificativa do projeto, a governadora Ana Júlia Carepa alega que a inadimplência das prefeituras traz problemas não só na demonstração da receita previdenciária, mas também implica o risco de suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para o governo do Pará, o que impossibilitaria o Estado de receber os repasses da União. O documento é indispensável para a habilitação de receitas voluntárias do governo federal, e o atual certificado do Estado venceu no último dia 20 de setembro.

O Liberal