TCM começa a distribuir o calendário das obrigações para gestores

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já começou a distribuir o calendário das obrigações municipais de 2007, um instrumento de orientação dirigido a prefeitos, presidentes de câmaras, vereadores e ordenadores de despesas de um modo geral. O presidente do TCM-PA, conselheiro Ronaldo Passarinho, alerta aos ordenadores de despesas que devem estar atentos ao cumprimento dos prazos legais, que podem implicar, inclusive, cassação de mandato.
'Trata-se de um importante instrumento de orientação que serve, inclusive, para que a população fiscalize se os poderes Executivo e Legislativo estão em dia com o cumprimento de suas obrigações constitucionais', explicou Passarinho.
Ele garante que o calendário foi uma forma que o Tribunal encontrou de possibilitar que os ordenadores de despesas tenham bem à frente, em suas mesas, as informações necessárias para que façam uma gestão sem erros e sem poder alegar desconhecimento na hora de prestar contas.
O atraso na entrega dos balanços quadrimestrais e relatórios implica multa ao ordenador de despesas e a não remessa da prestação de contas obriga o Tribunal a proceder a tomada de contas. O Tribunal alerta também que o atraso na entrega do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) pode provocar multa correspondente a 30% dos vencimentos anuais do ordenador de despesas.
Outra irregularidade que resulta em multa correspondente a 30% dos vencimentos anuais do ordenador de despesas é a remessa da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sem o anexo de metas fiscais. O calendário de obrigações e a atuação do TCM junto aos gestores serão detalhados por Ronaldo Passarinho no Seminário de Controle Externo da Administração Pública Municipal, promovido pelo Ministério Público junto ao TCM-PA. Passarinho falará sobre 'Competência do TCM no Controle Externo dos Municípios'. O seminário será no Crowne Plaza Hotel, a partir das 8h30 de hoje.

Fonte: O Liberal