Congresso vai regularizar garimpeiros

O Estatuto do Garimpeiro deve ser aprovado no Congresso Nacional após onze anos de espera. O principal objetivo é o reconhecimento da categoria como profissão regularizada. A garimpagem é considerada como a mais antiga atividade econômica desde a descoberta do Brasil. Realizada há mais de 500 anos, atualmente emprega cerca de 350 mil pessoas com carteira assinada e outro 1,5 milhão de brasileiros na ilegalidade. O tema foi colocado em debate no ano de 1996. Passados onze anos, os garimpeiros ainda não possuem reconhecimento legal como categorial profissional.
Agora, a partir da elaboração de um novo projeto apresentado pelo governo federal, a categoria discute estratégias para poder ter direitos profissionais e previdenciários como categorial reconhecida por lei. Para o presidente do Sindicato dos Garimpeiros de Serra Pelada (Singasp), Raimundo Benigno, 'aquele projeto que tramita na Câmara desde 1996 já está muito defasado. O projeto de Lei 7.505 é justamente a definição de garimpeiro, a regulamentação da profissão, da categoria, que é a mais antiga do País', observa, acrescentando que o projeto original previa incluir o debate da mineração em terras indígenas. Agora, porém, a categoria acredita que esse assunto necessita de debate específico no Congresso, independentemente da aprovação do Estatuto do Garimpeiro.
A alteração (ou modernização) que a atividade sofreu ao longo da última década também fez cair outro ponto do projeto antigo. Enquanto o debate girava em torno de direitos minerários individuais, hoje ele se volta à organização da atividade em cooperativas e com organização cooperativa estruturada para a área de extração mineraria acima de 50 hectares. O presidente do Singasp enfatiza que essa primeira tentativa entre categoria e governo para formular regras de legalização da atividade garimpeira objetiva, antes de mais nada, a garantia mínima de direitos trabalhistas. Para o debate foram chamados os Ministérios do Trabalho, Meio Ambiente, Previdência Social, além do de Minas e Energia. 'Sabemos que tem a questão da aposentadoria, mas temos conhecimento que tem que ser através de emenda constitucional. Esse estatuto do garimpeiro simplesmente reconhece a profissão e a forma como vai trabalhar. Nós temos sindicato, temos cooperativa, mas não é uma categoria legal. Para aposentadoria, nós estamos na categoria de produtor rural, que é um absurdo, com limite de um salário mínimo. Há uma discrepância muito grande', avalia Benigno.
'A grande dificuldade que nós tivemos é que, até 1992, éramos segurados especiais. O (ex-presidente) Collor fechou Serra Pelada e tirou o garimpeiro da aposentadoria como segurado especial. Só que ele fez isso através de lei. Com a emenda Constitucional 20 (FHC) que ratificou o que o Collor fez, até 1998, o garimpeiro é considerado segurado especial. Isso é que nós vamos discutir com o Ministério da Previdência. Se ele comprovou que era garimpeiro até aquela data (1998), a sua aposentadoria é especial. De 98 para cá não, ele tem que pagar para completar os anos (de trabalho) dele. Nós, de Serra Pelada, temos como comprovar com a nossa carteirinha emitida pela Receita Federal que de 1980 até 98, nós éramos garimpeiros de Serra Pelada. Então, são 18 anos (de atividade). Se nós somos segurados especiais, nós já temos nossa aposentadoria especial. Esse é um gargalo que o governo tem que resolver, mas tem jeito de fazer um acordo para não dar um rombo na previdência, através de fundos de pensão, é a coisa mais justa a se fazer', avalia o presidente do Singasp, Raimundo Benigno.
Doravante denominado PL 7505-2006, o projeto do Executivo foi encaminhado ao Congresso no início deste ano e já passou pelo crivo da Comissão de Educação, onde foi relatada pelo deputado petista Gilmar Machado (PT-MG). Agora, na Comissão de Trabalho, o paraense Paulo Rocha (PT) assume a condução do texto, que, após a aprovação, seguirá para outras duas comissões. Na de Minas e Energia, a relatoria ficará a cargo do tucano Eduardo Gomes (PSDB-TO); na de Constituição e Justiça, do comunista Flávio Dino (PCdoB-MA), que fará o texto final para que o Estatuto, finalmente, siga para aprovação em plenário.

Fonte: O Liberal