Assentamentos ilegais: Incra perde ação no STJ

O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) não conseguiu anular uma decisão que, entre outros efeitos, suspendeu suas portarias destinadas à criação de projetos de assentamentos rurais situados em Santarém (PA), entre os anos de 2005 e 2006.
A decisão é do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, que negou seguimento ao pedido de suspensão de liminar proposto pelo instituto por entender que a causa tem fundamento em matéria constitucional, portanto deve ser ajuizada no STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo informa o STJ, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação pública com pedido de liminar contra o Incra e o Estado do Pará com o objetivo de suspender as portarias do Incra destinadas à criação de projetos de assentamentos rurais situados na região de Santarém (PA), entre os anos de 2005 e 2006 e impedir que o Estado do Pará concedesse, por intermédio da Sectam (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente), as licenças de instalação e operação, bem como qualquer licença de atividade de exploração florestal manejada nos referidos projetos de assentamento.

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