Acesso Livre
Sancionada pela governadora Ana Júlia a lei (nº. 7.233/2008) que proíbe o uso de qualquer mecanismo, manual ou eletrônico, que visem impedir o acesso de alunos em estabelecimentos de ensino no Pará, bem como o uso de seus serviços, sob a alegação de inadimplência.
A lei estipula multa à escola/faculdade que infringir essa norma.
A lei estipula multa à escola/faculdade que infringir essa norma.
Jeso Carneiro
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